TCE-MS arquiva processos de controle prévio em várias prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) divulgou diversas decisões de arquivamento de processos relacionados a controles prévios de licitações e contratos em prefeituras municipais do estado. As decisões foram tomadas entre os dias 8 e 13 de janeiro de 2026, a partir das análises da equipe técnica e manifestação do Ministério Público de Contas (MPC).

Entre os processos arquivados estão os referentes à Prefeitura Municipal de Ponta Porã para contratação de empresa para execução de obras na Unidade Básica de Saúde, Prefeitura de Tacuru para contratação de projetos executivos de arquitetura e complementares, Prefeitura de Bela Vista para execução de obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, Prefeitura de Amambai para construção de creche pré-escola, Prefeitura de Paranhos para construção de centro de educação infantil e Prefeitura de Laguna Carapã para construção de unidades habitacionais.

Motivos das decisões e procedimentos

O TCE-MS destacou que as análises preliminares identificaram problemas como ausência de tempo hábil para análise da documentação, irregularidades em processos, além da utilização de recursos federais originários de repasse, que por determinação normativa permanecem no órgão convenente para exame posterior.

Em vários casos, o processo foi arquivado em razão da perda do objeto, falta de inconsistências graves ou pela ausência de condições para prosseguimento do controle prévio.

O Tribunal ressaltou que tais arquivamentos não impedem possíveis análises futuras em sede de controle posterior, de acordo com o andamento dos contratos e execuções financeiras.

Intimações e recomendações aos gestores públicos

Os gestores responsáveis pelos procedimentos licitatórios foram intimados do resultado dos julgamentos e orientados a observar as normas legais aplicáveis em futuras contratações públicas, com o objetivo de evitar irregularidades. Além disso, foi reforçado que as unidades técnicas do TCE-MS continuarão acompanhando e fiscalizando as contratações no âmbito institucional.

Essas decisões visam assegurar a transparência, eficiência e legalidade nos procedimentos públicos de contratação, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos e proteção do erário.